O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em colaboração com diversos parceiros, inaugurou a edição de 2026 da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, juntamente com o programa PopRuaJud. A solenidade de abertura ocorreu na segunda-feira, 13 de abril, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, em Florianópolis. O objetivo central é ampliar o acesso à Justiça e à documentação básica para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Registre-se! e PopRuaJud: Iniciativas de Inclusão
O “Registre-se!” é uma política nacional focada na erradicação do sub-registro civil e na ampliação do acesso à documentação básica, especialmente para indivíduos em condição de vulnerabilidade. A iniciativa, instituída pelo Provimento CNJ nº 140/2023 e reforçada pelo Provimento CNJ nº 199/2025, determina a realização anual da Semana Nacional do Registro Civil. Paralelamente, o PopRuaJud busca ampliar o acesso à Justiça para pessoas em situação de rua, oferecendo atendimento prioritário, desburocratizado e interinstitucional, conforme a Resolução CNJ nº 425/2021, atualizada pela Resolução CNJ nº 605/2024.
Parceria e Compromisso com a Cidadania
A desembargadora Rosane Portella Wolff, corregedora-geral do Foro Extrajudicial do TJ, enfatizou a colaboração de todos os envolvidos na organização do Registre-se! em Florianópolis. Ela ressaltou que as entidades parceiras estão unidas em uma causa com foco na cidadania, trabalhando para tornar as pessoas visíveis através da identificação e documentação. Mas, qual a importância de iniciativas como essa?
“Mais do que a abertura dos trabalhos desses dois projetos, este momento simboliza o compromisso permanente do Poder Judiciário com a sociedade, reafirmando sua missão constitucional de garantir direitos, promover justiça social e contribuir para a construção de uma cidadania plena e inclusiva. O Tribunal de Justiça tem plena consciência de que sua atuação vai além da produção de decisões judiciais. A responsabilidade que nos é confiada exige sensibilidade diante das desigualdades históricas que ainda marcam a realidade brasileira e impedem milhares de pessoas de exercer direitos básicos”, afirmou a desembargadora Wolff.
O procurador-geral da Justiça de Santa Catarina em exercício, Andrey da Cunha Amorim, compartilhou um caso de Campos Novos, onde o registro civil transformou a vida de uma moradora de rua, permitindo que ela se tornasse proprietária de uma cafeteria. “Para muitas pessoas, ter um documento talvez seja o início da sua própria cidadania. Sem registro, ela é uma promessa vazia. Nossa união é necessária para que possamos fazer dessa promessa uma nova realidade para centenas e centenas de pessoas”, concluiu Amorim.
Atendimentos e Serviços Oferecidos
Os atendimentos do Registre-se! estão sendo realizados no Ginásio de Esportes do Instituto Estadual de Educação (IEE) em Florianópolis, com acesso pela rua Hercílio Luz, 418. O horário de funcionamento é de segunda a quinta-feira (13 a 16 de abril) das 9h às 16h, e na sexta-feira (17 de abril) das 9h às 14h. A estrutura conta com mais de 100 pessoas, incluindo servidores, colaboradores e voluntários de diversos órgãos e instituições. Os serviços oferecidos incluem:
- Regularização de documentos (certidões de nascimento e casamento)
- Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN)
- Emissão de título de eleitor e orientações da Justiça Eleitoral
- Consulta processual nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho
- Assistência jurídica para benefícios como INSS, FGTS e Bolsa Família
- Regularização do Cadastro Único (CadÚnico)
- Direcionamento para oportunidades de emprego
- Atendimento e orientações sobre direitos e serviços para migrantes
- Orientações sobre assistência social e serviços do Centro POP
- Atendimento por equipes de saúde
Participação e Impacto
Na primeira hora de atividades, o Registre-se! atendeu mais de 100 pessoas. Reginado Patricio da Silva, vindo de Urubici, buscou uma nova certidão de nascimento, CPF e carteira de trabalho. A aposentada Oadalia Augusta Gonçalves foi ao IEE para alterar seu registro civil para viúva e emitir uma nova carteira de identidade. Ao todo, 30 instituições, além do TJSC, participam do Registre-se! em Florianópolis.
Lista de Instituições Parceiras
A iniciativa conta com a colaboração de diversas entidades, incluindo:
- Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra)
- Agência da ONU para as Migrações (OIM)
- Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC)
- Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de Santa Catarina (Arpen/SC)
- Caixa Econômica Federal (CEF)
- Círculos de Hospitalidade
- Colégio Notarial do Brasil – Seção de Santa Catarina (CNB/SC)
- Consultório na Rua
- Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP)
- Defensoria Pública da União (DPU)
- Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC)
- Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc)
- Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
- Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção de Santa Catarina (IEPTB/SC)
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC)
- Ministério Público Federal (MPF)
- Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
- Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Núcleo de Direitos Humanos do TJSC
- Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC)
- Pastoral do Migrante – Missão Scalabrini
- Pastoral do Povo da Rua
- Polícia Científica de Santa Catarina (PCISC)
- Polícia Federal
- Receita Federal
- Registro de Imóveis do Brasil – Seção de Santa Catarina (RIB/SC)
- Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (RTDPJ/SC)
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Sistema Nacional de Emprego (Sine/Sicos)
- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12)
- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC)
A iniciativa demonstra o compromisso do TJSC e seus parceiros com a promoção da cidadania e o acesso à justiça para as populações mais vulneráveis de Santa Catarina, oferecendo um caminho para a dignidade e inclusão social.