O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória (MP) que amplia a tarifa social de energia elétrica para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A aprovação ocorreu após votação na Câmara e no Senado, evitando a perda de validade da MP.
Ampliação da Tarifa Social
A MP garante a isenção da conta de luz para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que consomem até 80 kWh por mês. Famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo terão desconto na conta, com abatimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Segundo o governo, 115 milhões de brasileiros serão beneficiados, com 60 milhões tendo isenção total e 55 milhões com desconto. Indígenas e quilombolas do CadÚnico também terão isenção ampliada para até 80 kWh.
Mudanças e Acordos
O texto aprovado sofreu alterações em relação à versão original. Diversos temas, como o mercado livre de energia, foram retirados para discussão em outra MP. A aprovação no Senado ocorreu com 49 votos a favor, três contra e três abstenções. A MP, que já estava vigente desde julho, agora segue para sanção presidencial.
Outras Disposições da MP
Renegociação de Dívidas de Hidrelétricas
A MP permite a renegociação de dívidas de usinas hidrelétricas, com estimativa de arrecadação de até R$ 6 bilhões. Esses recursos poderão ser usados para atenuar reajustes tarifários no Norte e Nordeste.
Custeio da Energia Nuclear
A partir de 2026, os custos de geração de energia das usinas nucleares de Angra 1 e 2 serão rateados entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda.
Reações e Debates
Deputados e senadores debateram a MP, com elogios à ampliação da tarifa social e críticas quanto à sua viabilidade financeira e impacto na classe média. Houve preocupação com a sustentabilidade do sistema e a necessidade de fontes de financiamento para o programa.
Conclusão
A aprovação da MP representa uma significativa ampliação do acesso à energia elétrica para milhões de brasileiros. Entretanto, a implementação e a sustentabilidade a longo prazo do programa dependem de uma cuidadosa gestão dos recursos e do equilíbrio entre o benefício social e a viabilidade econômica.
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