TSE barra candidatura de Jamilson Name por elo com crime organizado

Fonte: G1

Decisão monocrática altera parecer do TRE-MS

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu o registro de candidatura do deputado estadual Jamilson Name (PP) à reeleição em Mato Grosso do Sul. A decisão, proferida nesta sexta-feira (2), atende a um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que argumenta a incompatibilidade da candidatura com dispositivos da Constituição Federal voltados à proteção do sistema democrático.

O magistrado baseou seu entendimento no artigo 17, § 4º, da Constituição, que veda a participação de integrantes de organizações criminosas no pleito. Segundo o relator, a atuação de Jamilson Name no controle de jogos ilegais e na lavagem de capitais possui natureza estrutural vital para a organização criminosa, mesmo sem o uso ostensivo de armamento. O ministro destacou que a jurisprudência atual do tribunal não restringe a vedação constitucional apenas a milícias armadas, estendendo-a ao poder econômico ilícito.

Processo sob condição 'sub judice'

Apesar do indeferimento, a defesa do parlamentar afirmou que Jamilson Name seguirá realizando atos de campanha. Por se tratar de uma decisão monocrática, o caso ainda poderá ser submetido ao Plenário do TSE. Enquanto não houver uma decisão definitiva do colegiado, o candidato mantém seu nome na urna eletrônica sob a condição de sub judice, o que permite o prosseguimento normal de suas atividades eleitorais.

O objetivo da vedação prevista no art. 17, § 4º, da Constituição Federal, é proteger a integridade do sistema eleitoral e partidário, impedindo que organizações criminosas participem do processo eleitoral e se infiltrem.

A defesa, representada pelo advogado Alexandre Ávalo, sustenta que o caso se distingue de precedentes anteriores por não envolver um aparato paramilitar ou uso de armas. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) havia deferido inicialmente o registro por 5 votos a 1, ponto que agora deve ser debatido na esfera superior.

Contexto da investigação e desdobramentos

Jamilson Name foi condenado em primeira instância a oito anos de reclusão por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, em processos derivados da Operação Omertà. A denúncia aponta que o candidato teria assumido o comando do setor de exploração de jogos de azar e lavagem de capitais após a prisão de seus familiares. A Justiça chegou a determinar o bloqueio de até R$ 18,25 milhões em contas da empresa Pantanal Cap, gerida pelo deputado, montante que seria fruto da atividade ilícita.

A controvérsia jurídica gira em torno da interpretação da vedação constitucional para figuras que compõem o braço financeiro de grupos criminosos. Como a decisão foi individual, o desfecho dependerá do julgamento do recurso pelo colegiado do TSE. Se o indeferimento for mantido em última instância, os votos recebidos pelo parlamentar não serão computados, sendo necessária uma retotalização dos resultados eleitorais no Estado. Por que a interpretação da lei eleitoral é tão complexa em casos envolvendo organizações criminosas?