Incerteza Jurídica Desafia Implementação da Reforma Tributária

Fragmentação e Segurança Jurídica no Novo Sistema

A implementação da reforma tributária brasileira, estruturada pela Lei Complementar 214/2025, enfrenta desafios significativos relacionados à interpretação das novas normas. Especialistas alertam que a eficácia da reforma depende da estabilidade jurídica para garantir a neutralidade tributária, evitando que impostos distorçam decisões econômicas. Durante o III Congresso de Direito Tributário, a advogada Cyntia Melo Rosa destacou que a pluralidade interpretativa pode substituir a complexidade normativa anterior, prejudicando a confiança do contribuinte.

Desafios na Apropriação de Créditos de IBS e CBS

Outro ponto crítico reside na vinculação entre a apropriação de créditos de IBS e CBS e a extinção do débito do fornecedor. O artigo 47 da LC 214/2025 impõe essa condição, gerando preocupações sobre riscos para empresas que atuam de boa-fé. Juristas argumentam que, quando o adquirente não possui instrumentos para controlar o pagamento pelo fornecedor, a exigência pode ferir princípios da não cumulatividade e da neutralidade, potencialmente penalizando o comprador por inadimplências de terceiros.

Contencioso em Torno da Base de Cálculo

Paralelamente, a Justiça brasileira começa a ser palco de disputas sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. Uma liminar recente, concedida à Privalia Brasil pela 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, barrou a incidência do ICMS sobre os novos tributos, contrariando o entendimento da Secretaria da Fazenda paulista. Esse cenário sugere que o país poderá enfrentar uma nova batalha do imposto sobre imposto durante o período de transição previsto para 2027.

A ausência de paridade e a desconformidade nos julgamentos não podem ser chamadas de justiça, afirmou Tiago Conde Bussamra, presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário.

Será possível alcançar a neutralidade tributária plena diante de tantas interpretações divergentes? A expectativa é que o Poder Judiciário atue como estabilizador, enquanto estruturas como o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias tentam mitigar os riscos de fragmentação interpretativa.