CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro

Fonte: G1

Decisão determina devolução de recursos ao Tesouro Nacional

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de 16 precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro e a restituição de aproximadamente R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão liminar atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspende determinações da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que mantinham os valores bloqueados em contas judiciais.

Entenda a irregularidade jurídica

A medida fundamenta-se no entendimento de que a expedição dos referidos precatórios ocorreu antes do trânsito em julgado da fase de execução, prática considerada ilegal pelo Plenário do CNJ. Segundo o órgão, não existe amparo legal para a figura do chamado "precatório bloqueado", que viola a Resolução CNJ nº 303/2019 e as normas constitucionais vigentes.

Esse é justamente o entendimento que o Plenário afastou ao reconhecer que o precatório bloqueado não tem amparo legal, afirmou o ministro Benedito Gonçalves.

A investigação aponta que o montante, depositado em contas judiciais desde dezembro de 2023, estava vinculado a três usinas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Estes créditos foram identificados em listas encontradas no celular de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do extinto Banco Master.

Consequências e próximos passos

O TRF-1 tem o prazo de cinco dias para efetivar o cancelamento, realizar a transferência dos valores corrigidos ao Tesouro e prestar esclarecimentos sobre a movimentação de R$ 16,1 milhões detectada em uma das contas em julho de 2026. Como a justiça busca assegurar a integridade do erário diante de esquemas de fraudes financeiras, a decisão proíbe novos levantamentos ou transferências até o cumprimento total da ordem.

Impactos no setor e mercado

Interrupção de pagamentos baseados em títulos considerados indevidos pela corregedoria.
Ação direta do CNJ para mitigar riscos de dano ao cofre público.
Necessidade de submissão da liminar ao referendo do plenário do Conselho.

Você sabia que a antecipação de valores de precatórios antes do trânsito em julgado pode fragilizar o patrimônio público? A medida reforça a autoridade das decisões do Conselho Nacional de Justiça e busca evitar a permanência de bilhões de reais fora da programação financeira da União, garantindo maior rigor na gestão de dívidas judiciais do Estado.