Aposentados e pensionistas do INSS e de regimes próprios, bem como militares reformados ou da reserva, diagnosticados com doenças graves previstas em lei, podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. Mas, quais são as doenças que garantem esse direito e como solicitar o benefício?
Fonte: Portal Contabeis
Quais Doenças Garantem a Isenção?
A Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a lista de doenças graves que possibilitam a isenção do Imposto de Renda. Entre elas, estão:
- Câncer de qualquer tipo
- Esclerose múltipla
- Alienação mental (ex: Alzheimer, demência)
- Cardiopatia grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave (ex: cirrose, hepatite C)
- AIDS
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Hanseníase
- Tuberculose ativa
- Doença de Paget em estágio avançado
- Doença de Parkinson
- Fibrose cística
- Contaminação por radiação
É importante ressaltar que a lista é taxativa, ou seja, apenas as doenças listadas garantem a isenção, conforme explica José Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR. Projetos de lei para inclusão de novas doenças, como diabetes mellitus (PL 585/2019), tramitam no Congresso, mas ainda não foram aprovados.
Como Solicitar a Isenção?
O pedido de isenção deve ser feito diretamente ao órgão pagador do benefício (INSS ou órgão público responsável pelo pagamento). Inicialmente, não é necessário apresentar documentação à Receita Federal. Eduardo Marciano, especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade, orienta que o primeiro passo é reunir a documentação médica que comprove o diagnóstico da doença grave.
O pedido é feito por meio de requerimento administrativo, acompanhado de laudo médico oficial ou documentos que possam ser submetidos à perícia médica do próprio órgão. Após a análise e, se necessário, realização de perícia, a isenção é aplicada aos rendimentos.
Documentos Necessários para o Pedido
Para dar entrada no pedido, o contribuinte deve apresentar:
- Documento de identificação e CPF
- Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma
- Laudo médico com o diagnóstico da doença (contendo o CID - Classificação Internacional de Doenças)
- Exames, relatórios e demais documentos que comprovem o histórico da enfermidade
- Formulário ou requerimento específico do órgão pagador
A correta organização da documentação é crucial, pois erros formais e divergências entre o diagnóstico e a previsão legal são causas comuns de indeferimento.
Restituição de Imposto Pago Anteriormente
Após o reconhecimento do direito à isenção, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Isso pode ser feito através da retificação das declarações de Imposto de Renda, informando os rendimentos como isentos, ou por pedido administrativo específico.
José Carlos Fonseca ressalta que a retificação da declaração por motivo de doença grave leva o contribuinte à malha fina, sendo necessário apresentar o laudo com as informações médicas e a data de início da enfermidade.
O que Fazer em Caso de Indeferimento?
Em caso de indeferimento do pedido, o contribuinte pode apresentar recurso administrativo dentro do próprio órgão que analisou a solicitação, respeitando os prazos previstos. Se a negativa persistir, é possível recorrer ao Judiciário, especialmente quando houver documentação médica consistente que comprove a condição prevista em lei.
Segundo Eduardo Marciano, "Se a negativa for mantida, ainda é possível buscar a via judicial, especialmente quando há documentação médica consistente que comprove a condição prevista em lei. Nesses casos, o Judiciário tem reconhecido o direito em diversas situações."
Doença Precisa Estar Ativa?
A necessidade de a doença estar ativa gera dúvidas. José Carlos Fonseca esclarece que o entendimento é que o direito pode ser mantido mesmo após a cura, desde que haja laudo que comprove o diagnóstico. A lei não prevê o cancelamento do benefício nesses casos.
Tárcio Queiroz Calixto, advogado tributarista, complementa que a legislação não exige expressamente que a doença esteja em estágio ativo, mas a Receita Federal considera que, se o paciente estiver curado, não há direito ao benefício. A jurisprudência, inclusive no STF, tem entendido que a isenção pode ser mantida mesmo em casos de remissão ou controle da doença, principalmente se persistirem sequelas ou necessidade de acompanhamento médico contínuo.
Conteúdo Essencial do Laudo Médico
O laudo médico precisa conter:
- Identificação clara da doença, com o respectivo código CID
- Data do diagnóstico
- Descrição da evolução clínica, incluindo tratamentos realizados
- Indicação sobre a existência ou não de cura, remissão ou controle da doença
- Avaliação sobre a permanência de sequelas ou necessidade de acompanhamento contínuo
- Assinatura e número de registro do médico no conselho da categoria
Apesar da legislação mencionar a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial, a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência, admitindo laudos particulares desde que consistentes, detalhados e confirmados por outros documentos médicos.
Existe Limite de Renda?
Não há limite de renda para ter direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave. Aposentados e pensionistas com essas condições podem obter a isenção independentemente do valor recebido.
Principais Motivos de Negativa e Disputas Judiciais
Um dos principais pontos de disputa é a definição do termo inicial da isenção. Em alguns casos, considera-se a data do atestado médico, e não a data de início da doença, reduzindo o valor da restituição. Outro entrave é a negativa para contribuintes com a doença em remissão ou curados, embora a jurisprudência tenda a ser favorável nesses casos.
Além disso, a concessão da isenção por prazo determinado (um ou dois anos) é considerada indevida, pois a lei não estabelece prazo nem exige perícias periódicas para manutenção do benefício. A Receita Federal, conforme Fonseca, não impõe essa limitação.
Portanto, é fundamental conhecer os direitos e seguir os procedimentos corretos para garantir a isenção do Imposto de Renda em casos de doenças graves, buscando auxílio jurídico se necessário.