Fux dá 10 dias para Senado explicar registros de visitas de autoridades

Fonte: G1

Determinação do STF sobre transparência no Legislativo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, estabeleceu nesta quarta-feira (23) o prazo de 10 dias para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), preste esclarecimentos sobre a negativa de acesso aos registros de entrada e saída de pessoas nas dependências da Casa. A demanda judicial, movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), questiona a recusa da instituição em fornecer dados sobre visitantes desde fevereiro de 2019, sob o argumento de proteção a dados pessoais.

A lista de visitantes solicitada inclui a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Além destes, o pedido abrange familiares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, especificamente seu filho Fábio Luís Lula da Silva e seu irmão José Ferreira da Silva (Frei Chico), bem como Antônio Carlos Camilo Antunes, identificado como "Careca do INSS".

Análise preliminar do relator sobre o acesso aos dados

Na avaliação de Fux, por ora, não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais em atender o pedido.

O ministro Luiz Fux assumiu a relatoria do mandado de segurança após o ministro Alexandre de Moraes declarar-se impedido de atuar no processo. A decisão de Moraes baseou-se no Código de Processo Civil, que veda a atuação de juízes em casos que envolvam seu cônjuge. A transparência administrativa é o ponto central da disputa, com o autor da ação alegando que a recusa do Senado viola a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os princípios da administração pública.

Desdobramentos jurídicos e próximos passos

Além da solicitação dirigida à presidência do Senado, Fux determinou que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste sobre o caso no mesmo prazo de 10 dias. A medida visa obter um parecer técnico sobre a validade da justificativa apresentada pelo Senado para negar a publicidade dos registros de circulação interna.

Prazo para manifestação do Senado: 10 dias
Prazo para parecer do MPF: 10 dias
Objeto: Registros de acesso desde fevereiro de 2019

Por que a proteção de dados pessoais tem sido frequentemente utilizada como argumento em pedidos de transparência pública? A resolução desta questão pelo STF poderá estabelecer precedentes importantes sobre os limites entre o sigilo de dados individuais e o direito de fiscalização cidadã nas sedes dos poderes constituídos. Após as manifestações das partes envolvidas, o tribunal deverá decidir se as informações devem ser disponibilizadas ao solicitante ou mantidas sob restrição.

Mais detalhes sobre o acompanhamento desta e outras pautas do judiciário podem ser consultados na cobertura completa do G1 e da CNN Brasil.