Saque do FGTS: TST define novos critérios para ações na Justiça

Entenda a nova divisão de competência judicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma nova diretriz para determinar qual ramo do Judiciário deve julgar ações relacionadas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir de agora, o critério que define o foro competente é a natureza do motivo que origina o pedido de retirada dos valores. A decisão visa uniformizar entendimentos e encerrar divergências históricas entre o TST e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: G1

Critérios de definição do foro judicial

A nova orientação divide as demandas judiciais em dois grupos distintos, baseando-se na relação entre o saque e o contrato de trabalho:

Justiça do Trabalho: Permanecem sendo analisados nesta esfera todos os pedidos vinculados ao encerramento ou suspensão do contrato, como demissões sem justa causa, rescisões indiretas, acordos entre partes e encerramento de atividades empresariais.
Justiça Comum: Demandas que não dependem diretamente da relação empregatícia, como aposentadoria, doenças graves, morte, financiamento habitacional e calamidades públicas, deverão ser encaminhadas para análise na esfera comum.

A mudança não altera as regras de saque do FGTS; as situações em que o dinheiro pode ser retirado continuam exatamente as mesmas previstas na legislação.

Como essa mudança de jurisprudência altera um entendimento consolidado, o TST estabeleceu uma regra de transição. Processos que já possuem sentença de mérito publicada até a data do acórdão permanecerão na Justiça do Trabalho até a conclusão da fase de execução. Os demais casos, contudo, deverão seguir a nova segmentação de competência.

Por que essa mudança ocorreu?

A medida busca aumentar a segurança jurídica para o cidadão e eliminar conflitos processuais que perduravam há anos. A expectativa é que, ao separar as competências, haja maior agilidade na tramitação das demandas que não exigem análise de questões trabalhistas típicas. Afinal, essa medida conseguirá efetivamente reduzir a morosidade no Judiciário brasileiro? O TST defende que a uniformização do entendimento entre os tribunais superiores é fundamental para proteger os direitos dos trabalhadores que necessitam de intervenção judicial para acessar seus recursos.