O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria em decisão histórica que exige a inscrição de advogados públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/04), valida o recurso da OAB-RO, com atuação do Conselho Federal da OAB, e estabelece a obrigatoriedade para o exercício da advocacia no serviço público. A medida impacta diretamente a atuação e a fiscalização dos advogados públicos em todo o país. O entendimento foi consolidado no Recurso Extraordinário (RE) 609.517, com repercussão geral (Tema 936).
Fonte: OAB
Entenda a Decisão do STF
O caso teve origem em uma discussão sobre a necessidade de registro na OAB para advogados que atuam no setor público. A seccional da OAB-RO argumentou que esses profissionais desempenham atividades típicas da advocacia e, portanto, devem seguir o Estatuto da Advocacia. A decisão final, com seis votos a cinco, deu provimento ao recurso, estabelecendo a obrigatoriedade da inscrição.
Tese Fixada e Implicações
Durante o julgamento, foi definida a tese de que “a inscrição na OAB, nos termos do EAOAB, é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correcional competente, nos termos do seu regime jurídico próprio”. Essa tese, agora com repercussão geral, servirá de orientação para os demais tribunais do país em casos semelhantes. Os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a tese defendida pela OAB.
Argumentação da OAB e Amicus Curiae
A OAB Nacional atuou como amicus curiae no processo, defendendo que os advogados públicos exercem atividades típicas da advocacia e devem, portanto, estar sujeitos ao Estatuto da Advocacia. A Ordem argumentou que a Constituição não limita a atuação da OAB apenas aos advogados privados, e que o poder de polícia exercido pela OAB é diferente do poder disciplinar das repartições públicas.
“Os advogados públicos (lato sensu) devem ser inscritos na OAB, por várias razões. Primeiro porque a Constituição quando se refere a Ordem dos Advogados do Brasil não limita o âmbito de atuação da entidade apenas aos advogados privados. Decorre da própria Lei Fundamental quando denomina a instituição de Ordem dos Advogados do Brasil que todos aqueles que exercem advocacia a integrem”, esclareceu a Ordem em sua manifestação.
Repercussão e Próximos Passos
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, celebrou a decisão, afirmando que ela reforça a unidade da advocacia brasileira. Segundo Simonetti, a decisão do Supremo reafirma que a advocacia é una e indispensável à administração da Justiça, fortalecendo as prerrogativas profissionais e a atuação institucional em defesa da Constituição. Mas, afinal, qual o impacto dessa decisão no dia a dia dos advogados públicos?
O que Cármen Lúcia Disse
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia destacou o papel essencial da advocacia na administração da Justiça e no Estado Democrático de Direito. Ela ressaltou que a advocacia é a única profissão mencionada expressamente na Constituição Federal, refletindo sua importância fundamental para a sociedade. A ministra ainda mencionou a preocupação com a atuação de “rábulas” na administração pública, reforçando a necessidade de profissionais habilitados para o exercício da advocacia.
Visão da OAB sobre a Unidade da Advocacia
Para o diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, a inscrição na OAB garante um padrão único para o exercício da advocacia no país, conferindo segurança jurídica à atuação dos profissionais, inclusive no âmbito da advocacia pública. A decisão do STF representa um marco importante para a advocacia brasileira, fortalecendo a unidade da profissão e garantindo a defesa dos direitos dos cidadãos.
Contexto e Implicações Futuras
A decisão do STF alinha-se a um entendimento crescente sobre a importância da atuação qualificada e regulamentada dos advogados, independentemente de sua área de atuação. Ao exigir a inscrição na OAB para advogados públicos, o STF garante que esses profissionais estejam sujeitos a um código de ética e a um sistema de fiscalização que assegure a qualidade de seus serviços. A medida também contribui para fortalecer a OAB como instituição responsável pela defesa da Constituição e dos direitos dos cidadãos.