O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a corte proíba as Assembleias Legislativas estaduais de derrubarem prisões de deputados estaduais, especialmente em casos de crimes que não estão relacionados ao mandato. A proposta surge em meio a discussões sobre a aplicação do Estatuto dos Congressistas nos estados e a percepção de impunidade em relação a parlamentares.
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Fonte: G1
O Despacho de Moraes e o Caso Thiago Resende
A defesa de Moraes foi apresentada em um despacho que manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio, Thiago Resende (Avante), detido na Operação Unha e Carne da Polícia Federal (PF). Resende é investigado por suposto desvio de recursos da Educação e envolvimento com o crime organizado. Segundo a investigação, o parlamentar teria enriquecido de forma suspeita após entrar na política, com um aumento considerável em seu patrimônio declarado.
O Estatuto dos Congressistas e a Impunidade Percebida
Atualmente, a Constituição Federal impede a prisão de deputados federais e senadores, exceto em flagrante de crimes inafiançáveis. Nos estados, o STF reconhece a autonomia das Assembleias Legislativas para deliberarem sobre prisões de parlamentares. No entanto, Moraes argumenta que essa prerrogativa tem sido utilizada para garantir a impunidade. Ele aponta que, de 13 prisões de parlamentares por crimes sem relação com o mandato, 12 foram revogadas, sendo 8 no Rio de Janeiro.
Casos Emblemáticos no Rio de Janeiro
Um dos casos citados por Moraes é o do ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (PL), preso em dezembro de 2025 por suspeita de vazar informações de uma operação da PF. A Alerj aprovou a soltura de Bacellar, que voltou a ser preso posteriormente. Esse e outros casos reforçam a percepção de que a independência do Poder Legislativo está sendo desvirtuada para proteger organizações criminosas infiltradas no poder público.
O Enriquecimento de Thiago Rangel
O patrimônio de Thiago Rangel saltou de R$224 mil em 2020 para R$1.972 milhão em 2022. Essa valorização inclui jet-ski, carros de luxo (Range Rover, Mercedes e Volvo), participação em posto de combustíveis e imóveis, incluindo um apartamento em Copacabana. A Polícia Federal investiga a movimentação de grandes quantias em dinheiro vivo e o uso de empresas em nome de terceiros para o recebimento de propinas.
O ministro Alexandre de Moraes considerou a prisão de Rangel necessária para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
O Impacto da Decisão do STF
Caso o STF acolha a tese de Moraes, as assembleias legislativas estaduais podem perder a prerrogativa de derrubar prisões de deputados estaduais, mesmo em casos de crimes sem relação com o mandato. Isso poderia ter um impacto significativo no combate à corrupção e à impunidade no âmbito estadual. A decisão do STF representaria um marco na relação entre os poderes e na busca por maior transparência e responsabilidade na política brasileira. Qual o limite da imunidade parlamentar?
A defesa do deputado Thiago Rangel informou que está se inteirando do teor da investigação e nega qualquer irregularidade. A defesa também critica qualquer conclusão antecipada.
O caso levanta um debate importante sobre os limites da imunidade parlamentar e a necessidade de garantir que o poder legislativo não seja utilizado como escudo para práticas criminosas. A decisão do STF terá um impacto direto na forma como a justiça é aplicada aos parlamentares estaduais e na percepção da sociedade sobre a integridade do sistema político.
Em nota, a defesa do deputado informou que está “se inteirando” do teor da investigação e que “qualquer conclusão antecipada é indevida”. “O deputado nega a prática de quaisquer ilícitos e prestará todos os esclarecimentos necessários nos autos da investigação, local próprio para a apuração dos fatos”, diz a manifestação.
A discussão sobre a imunidade parlamentar ganha ainda mais relevância em um momento em que a sociedade exige maior transparência e responsabilidade dos representantes eleitos. A decisão do STF, caso favorável à proposta de Moraes, pode representar um importante passo no fortalecimento das instituições e no combate à corrupção no país. A medida é vista como essencial para evitar que o princípio da independência dos poderes seja usado para proteger criminosos.