O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi designado relator das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada recentemente. Moraes já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, concedendo um prazo de cinco dias para que ambos se manifestem sobre o tema. A decisão ocorre após a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede apresentarem ações ao STF pedindo a suspensão da lei, argumentando que ela pode enfraquecer a punição de crimes contra a democracia.
Fonte: G1
Entenda a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) foi aprovada no ano passado e permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, potencialmente beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. O projeto foi vetado inicialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. A lei foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
Argumentos Contra a Lei
As ações apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede questionam a constitucionalidade da lei. A ABI alega que a lei banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal. Eles pedem a suspensão imediata da norma, destacando que a permissão para que crimes contra a democracia, “inseridos no mesmo contexto”, não tenham as penas somadas e a possibilidade de redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão são inconstitucionais. A federação PSOL-Rede argumenta que a lei instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer a tutela penal do Estado Democrático de Direito, beneficiando agentes envolvidos em ataques às instituições republicanas.
O Que Dizem as Ações?
A federação PSOL-Rede aponta que a finalidade do texto é “incompatível com a Constituição Federal”. As entidades contestam o novo artigo 359-M-B do Código Penal, que prevê redução de pena de um terço a dois terços para crimes praticados em “contexto de multidão”. Segundo a federação, a atuação coletiva deveria ser um agravante, aumentando o potencial ofensivo e dificultando a contenção estatal. Além disso, alegam que o Senado alterou o texto vindo da Câmara sem devolvê-lo para nova análise, violando o princípio do bicameralismo. A federação também critica a apreciação fragmentada do veto presidencial pelo Congresso.
Próximos Passos
Após o prazo de cinco dias para as manifestações da Presidência e do Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar. Após essas etapas, o ministro Alexandre de Moraes deverá decidir sobre o pedido de liminar para suspender ou não a eficácia da lei. A expectativa é que a decisão tenha impacto significativo no cenário político e jurídico do país.
Possíveis Implicações
A decisão de Moraes pode ter implicações importantes, especialmente para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. Caso a lei seja suspensa, as penas originais poderão ser restabelecidas. Se a lei for considerada constitucional, os réus poderão se beneficiar da redução das penas. A análise do STF e a decisão de Moraes são aguardadas com grande expectativa, dada a sensibilidade do tema e seu impacto na democracia brasileira. Seria interessante saber qual será o posicionamento da AGU e da PGR sobre o assunto.
Impacto na Lei Antifacção
Para evitar contradições com a nova Lei Antifacção, trechos do projeto da dosimetria sobre a progressão de pena foram considerados prejudicados. Isso visou evitar flexibilizar penas de condenados em casos de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos. No entanto, os efeitos do projeto ainda podem se estender a outros crimes, conforme apontado pela CNN Brasil.
Resta saber se essa lei trará benefícios significativos para a justiça brasileira.