O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 termina nesta sexta-feira (29). Contribuintes que não cumprirem o prazo estarão sujeitos a multas e outras penalidades. A Receita Federal espera receber 44 milhões de declarações este ano, mas até a manhã de quinta-feira (28), apenas 37,1 milhões haviam sido entregues.
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Fonte: Época Negócios
Multas e Consequências por Atraso
Deixar de entregar a declaração do Imposto de Renda no prazo acarreta em multa. Para quem não tem imposto devido, a multa é de R$ 165,74. Já para quem tem imposto devido, a multa é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, com um mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Além disso, o CPF do contribuinte fica com o status de "pendente de regularização", o que pode gerar dificuldades em diversas situações.
Quem Precisa Declarar o IR em 2026?
É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2026 quem se enquadra em alguma das seguintes situações:
- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00.
- Obteve outros rendimentos acima de R$ 200 mil.
- Teve ganho de capital sujeito à incidência do Imposto.
- Alienou (vendeu) mais de R$ 40 mil em bolsas de valores ou com ganhos sujeitos ao imposto.
- Obteve renda acima de R$ 177.920,00 com atividade rural ou pretende compensar prejuízos.
- Possui bens em valor superior a R$ 800 mil.
- Passou à condição de residente no Brasil.
- Optou pela isenção do GCAP (Ganhos de Capital) de 180 dias.
- Optou por declarar bens da entidade controlada no exterior pela pessoa física.
- Teve titularidade de trust regidos por lei estrangeira em 31/12/2025.
- Aferiu rendimentos/compensou perdas em aplicações no exterior.
- Teve lucros/dividendos no exterior.
Como a Receita Calcula o Imposto Devido ou a Restituição?
O cálculo do Imposto de Renda define se o contribuinte terá imposto a pagar, restituição a receber ou nenhum valor a acertar com a Receita Federal. A declaração funciona como um ajuste anual. Se o contribuinte pagou mais imposto do que deveria ao longo do ano, recebe restituição. Se pagou menos, precisa quitar a diferença. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é considerado um adiantamento do imposto devido.
Base de Cálculo e Deduções
A base de cálculo do Imposto de Renda é formada pela soma dos rendimentos tributáveis recebidos em 2025, menos as deduções permitidas por lei, como despesas médicas e educação. Na declaração simplificada, é aplicado um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 17.640.
Tabelas do Imposto de Renda 2026
O Imposto de Renda 2026 considera os rendimentos do ano-base 2025. Ao longo de 2025, foram usadas duas tabelas mensais, devido à atualização da faixa de isenção a partir de maio. A tabela anual do IR 2026 considera a base de cálculo consolidada do contribuinte.
Dicas para Evitar Erros e Multas
Para evitar erros e multas, a advogada tributarista Luciana Manente recomenda:
Na dúvida, é melhor realmente transmitir e depois faz a retificadora, porque mesmo em muitos casos que você já está na malha fina, fica ali como não processada, pendente, se você entra, a receita já até mostra onde que tá errado, o que que ela pegou e se você faz a retificadora, geralmente processa a declaração sem problema algum.
Ou seja, é melhor entregar a declaração dentro do prazo, mesmo que incompleta, e corrigi-la posteriormente por meio de uma declaração retificadora. Além disso, revise cuidadosamente a declaração pré-preenchida e não deixe para a última hora.
Restituição e Prioridades
A Receita Federal começa a pagar o primeiro lote de restituição nesta sexta-feira (29). Neste ano, quem optou pela declaração pré-preenchida ou escolheu receber a restituição via PIX tem prioridade na fila de pagamentos. Os demais lotes estão previstos para 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto.
O que Acontece se Você Não Declarar?
Além da multa, a falta da entrega da declaração pode levar à suspensão do CPF, impedindo a emissão de passaportes e a obtenção de empréstimos bancários. A regularização é simples: basta enviar a declaração o mais rápido possível.
Conclusão
Com o prazo final se aproximando, é crucial que os contribuintes verifiquem sua situação e entreguem a declaração do Imposto de Renda 2026 o quanto antes. Evitar o atraso não só previne multas, mas também garante a regularidade do CPF e o acesso a diversos serviços. Não perca tempo, acerte as contas com o Leão e fique em dia com suas obrigações fiscais!