O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, abrindo caminho para a redução de penas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A promulgação ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optar por não sancionar a lei, que havia sido vetada por ele e posteriormente teve o veto derrubado pelo Congresso.
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Fonte: G1
O que é a Lei da Dosimetria?
O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, pode ser beneficiado. A lei unifica as penas dos crimes de golpe de estado e de abolição do estado democrático de direito e ameniza as regras da progressão de regime, permitindo que as penas dos condenados fiquem menores e que eles possam, mais cedo, preencher os requisitos para irem ao semiaberto ou mesmo regime aberto.
Votação no Congresso
Inicialmente vetado por Lula em 8 de janeiro de 2026, o veto foi derrubado pelo Congresso. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra. Eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado para derrubar o veto.
Por que Lula não promulgou?
Após a derrubada do veto, Lula tinha 48 horas para promulgar o projeto, mas optou por não fazê-lo. Segundo o G1, Lula não quis "ter sua digital" no projeto. A Constituição determina que, caso o presidente não promulgue a lei nesse prazo, a competência passa sucessivamente ao presidente da Câmara e do Senado Federal.
Manobra de Alcolumbre
Antes da votação no Senado, Davi Alcolumbre adotou uma manobra para evitar conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime. Ele retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria que contrariava essa lei. Esse trecho facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos. A medida é incomum, mas foi adotada para impedir mudanças nas regras aplicadas a condenados por crimes mais graves.
Reação do Governo
A base do governo já anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que pretende judicializar a medida. Um dos argumentos avaliados é o fatiamento do veto integral pelo Congresso, considerado pelos governistas passível de questionamento jurídico. Apesar da articulação, a avaliação dentro do Planalto é a de que o STF não deve se intrometer na disputa com o Legislativo e tende a manter a decisão dos parlamentares.
Impacto e Próximos Passos
Com a promulgação, a Lei da Dosimetria entra em vigor e pode ser utilizada para reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Até a última quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes negou ao menos dezesseis pedidos para reduzir as penas de radicais, argumentando que a Dosimetria ainda não estava valendo. Esses pedidos devem ser feitos novamente nos próximos dias.