STF derruba lei de SC que proibia cotas raciais em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. A decisão, proferida nesta sexta-feira (17/04/2026), encerra uma polêmica iniciada com a aprovação da lei estadual em janeiro e garante a continuidade das políticas de ação afirmativa no ensino superior catarinense. O PSOL, em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), foram os autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou a validade da lei.

Fonte: G1

Entenda a Decisão do STF

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, sustentou que a lei estadual desconsiderou o entendimento do próprio STF, que já havia reconhecido a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais. Mendes ressaltou que as políticas de cotas encontram respaldo na jurisprudência da Corte e em normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. O placar final foi de 10 a 0, demonstrando o consenso entre os ministros sobre a inconstitucionalidade da lei.

"[...] é possível concluir que a aprovação e a sua sanção pelo Governador do Estado de Santa Catarina basearam-se eminentemente na noção de que as ações afirmativas baseadas exclusivamente em critérios étnico-raciais representariam possível violação ao princípio da isonomia – premissa, como exposto acima, inconstitucional", narra o ministro no voto.

O que Previa a Lei Catarinense?

A Lei 19722/2026 proibia a adoção de cotas e outras ações afirmativas no ingresso em universidades públicas estaduais ou entidades de ensino superior comunitárias e privadas que recebessem verbas públicas do governo de Santa Catarina. Essa proibição se aplicava tanto ao ingresso de estudantes quanto à contratação de professores, técnicos e outros profissionais. Em caso de descumprimento, a lei previa penalidades como a anulação do edital, multa de R$ 100 mil por edital em desacordo com a lei, corte dos repasses de verbas públicas e a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar contra os agentes públicos responsáveis.

Repercussão da Decisão

A decisão do STF gerou diversas manifestações. O Ministério da Igualdade Racial publicou uma nota afirmando que a Suprema Corte "renovou o papel inclusivo das instituições e da democracia". A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) também se manifestou, afirmando que recebeu com satisfação a decisão e reafirmando o compromisso da instituição com a democratização do acesso ao ensino superior.

"A Universidade recebe com satisfação e senso de responsabilidade institucional a formação de maioria no STF em favor da preservação das políticas de ações afirmativas, reconhecendo este resultado como um importante passo na defesa da equidade, da inclusão social e da autonomia universitária." - Udesc

Por outro lado, o deputado Alex Brasil, autor da lei que proibia cotas raciais, criticou a decisão, classificando-a como uma decisão política que desconsidera a vontade da maioria dos deputados catarinenses. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, também se manifestou nas redes sociais, afirmando que a lei "não extinguia cotas, melhorava: focava nos mais pobres".

Implicações e Próximos Passos

Com a decisão do STF, as universidades catarinenses que recebem verbas públicas estão autorizadas a retomar ou implementar políticas de cotas raciais e outras ações afirmativas. O entendimento adotado no caso de Santa Catarina deve ser seguido pelo Supremo na análise de eventuais leis estaduais semelhantes sobre cotas. A expectativa é que a decisão contribua para aumentar a representatividade de grupos historicamente marginalizados no ensino superior, promovendo a igualdade de oportunidades e a justiça social. O deputado Alex Brasil informou que pretende elaborar um novo projeto de lei, alinhado ao entendimento da Corte e, segundo ele, aos interesses da população catarinense. Resta saber se essa nova proposta terá o mesmo destino da lei agora considerada inconstitucional.

O que muda na prática?

A lei já estava suspensa por uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas a decisão do STF consolida a permissão para as universidades implementarem cotas. A lei catarinense previa algumas exceções à proibição de cotas, como para pessoas com deficiência e estudantes oriundos de escolas públicas, mas impedia especificamente a utilização de critérios raciais. Com a decisão do STF, essa restrição é removida, permitindo que as instituições de ensino superior adotem políticas que considerem a raça como um dos critérios para a seleção de alunos.