O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão de descontos realizados pelo PicPay nos contracheques de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF). A decisão, divulgada em 24 de março de 2026, é resultado de uma inspeção que identificou irregularidades na cobrança de uma "taxa de antecipação" salarial, considerada uma forma de juros disfarçada. A medida impacta diretamente os servidores que utilizavam o serviço de antecipação salarial oferecido pela fintech.
Fonte: Metrópoles
Irregularidades Apontadas pelo TCDF
A inspeção do TCDF revelou que o PicPay, pertencente ao grupo J&F, realizava descontos compulsórios nos salários de servidores, aposentados e pensionistas do GDF desde 2024. Esses descontos, referentes a empréstimos consignados, totalizaram R$ 81,7 milhões entre 2024 e 2025. O tribunal questiona a legalidade da cobrança de uma "taxa de antecipação", que, segundo a auditoria, configura juros, contrariando o decreto que permitiu a operação.
"A alegação de que a modalidade com taxa é opcional não afasta a irregularidade, pois o desconto em folha, sendo compulsório, não deveria estar atrelado a um serviço que, em uma de suas formas, implica custo financeiro para o servidor."
O Contrato entre PicPay e GDF
O PicPay se tornou o único habilitado para realizar descontos compulsórios na folha de pagamento do GDF a partir de uma alteração na legislação distrital em agosto de 2024. Um termo de compromisso foi assinado entre a Secretaria de Economia do DF e o PicPay em setembro do mesmo ano, com vigência de dois anos. A responsabilidade operacional e o controle da operação foram transferidos para a BRB Serviços, subsidiária do Banco de Brasília (BRB). No entanto, o TCDF identificou uma "falha crítica de conformidade" na execução do contrato.
Implicações e Desdobramentos
A decisão do TCDF determina que a modalidade de recebimento em "Conta PicPay" com a cobrança de "taxa de antecipação" seja reclassificada como consignação facultativa, sujeita a novas regras e rubricas de desconto. O caso também chegou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, com relatórios do Coaf indicando pagamentos da J&F ao escritório de advocacia fundado pelo governador Ibaneis Rocha em datas que coincidem com o credenciamento do PicPay.
O que dizem os envolvidos?
A Secretaria de Economia do DF informou que está analisando as determinações do TCDF e que adotará as medidas necessárias para adequar os procedimentos à legislação vigente. O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria afirmou que prestou serviços advocatícios para o grupo J&F em diversas ações judiciais. A J&F declarou que eventuais pagamentos ao escritório não têm relação com ações do Governo do Distrito Federal. O PicPay e o BRB não se manifestaram.
Impacto para os Servidores
Com a suspensão dos descontos, os servidores que utilizavam o serviço de antecipação salarial do PicPay devem ficar atentos às mudanças em seus contracheques. A medida visa proteger os servidores de possíveis cobranças indevidas e garantir a transparência nas operações financeiras realizadas pelo GDF.
Próximos Passos
A decisão do TCDF abre um precedente importante para a fiscalização de contratos entre o governo e instituições financeiras, especialmente no que se refere a descontos em folha de pagamento. O caso deve continuar sendo acompanhado de perto, tanto pelo tribunal quanto pela CPMI do INSS, para garantir a legalidade e a lisura das operações financeiras envolvendo recursos públicos. A medida busca proteger a renda dos servidores e evitar o superendividamento.