A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um texto que visa redesenhar a segurança pública e o combate ao crime organizado no Brasil. Aprovada com 487 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo, a PEC agora segue para análise no Senado. A proposta, que altera dispositivos da Constituição, busca reorganizar a política de segurança no País, ampliar instrumentos de combate ao crime organizado e integrar ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Fonte: CartaCapital
Entenda os principais pontos da PEC
O texto aprovado estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, visando integrar o combate ao crime organizado entre os entes federativos. A proposta também divide a responsabilidade sobre a segurança pública entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios, além de tratar da organização, garantias, direitos e deveres dos órgãos do sistema socioeducativo. A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com a União repassando 50% de cada fundo a Estados e municípios.
Financiamento da Segurança Pública: Apostas e Pré-Sal
Uma das novidades da PEC é a destinação de recursos provenientes de apostas (bets) e o uso de parcelas do fundo social do pré-sal para o financiamento da área de segurança. Estima-se que os novos recursos possam quadruplicar o valor destinado à segurança pública, de acordo com encontros do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), com o Ministério da Fazenda.
O texto determina que 30% da arrecadação das apostas seja destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional, que serão distribuídos com os estados. Além disso, 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal será destinado aos fundos de segurança pública da União e dos estados, em repasses não reembolsáveis, com início gradual em 2027.
Impacto e Próximos Passos
A aprovação da PEC da Segurança representa um passo importante para o fortalecimento da segurança pública no Brasil. A proposta agora segue para o Senado, onde será analisada e votada. A expectativa é que, com a aprovação no Senado, a PEC possa entrar em vigor e trazer mudanças significativas para a área de segurança no país.
O que foi retirado do texto original?
Inicialmente, o projeto previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou ameaça, mas esse trecho foi retirado do texto. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), acolheu pedidos da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e decidiu discutir a questão em outra matéria. Líderes do centrão afirmaram que a mudança na maioridade penal contaminaria o debate e não teria aprovação certa no Senado, o que poderia deixar o desgaste apenas para a Câmara.
Reações à Aprovação
O líder do governo, José Guimarães (PT-PE), comemorou a aprovação da proposta, ressaltando que o texto reestrutura o sistema de segurança nacional, garantindo a competência dos estados e estabelecendo a coordenação das políticas pelo Executivo. Para o líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entretanto, a PEC não contemplou como deveria as demandas dos agentes de segurança pública, apesar de "ser um avanço no combate à criminalidade".
Polícias Municipais: Uma Nova Nomenclatura
A versão anterior da PEC determinava que as polícias municipais só poderiam ser implementadas em municípios com mais de 100 mil habitantes, mas a nova versão foca na capacidade financeira dos municípios para manterem a corporação. Representantes da polícia municipal de vários estados estiveram no Congresso ao longo desta quarta-feira, demandando a alteração da nomenclatura, a retirada do termo "comunitária" e a retirada da vedação da força em municípios menores, demandas que foram atendidas.
A PEC da Segurança representa um esforço do Congresso Nacional para enfrentar os desafios da segurança pública no Brasil, buscando integrar ações, ampliar recursos e fortalecer o combate ao crime organizado. A aprovação da proposta na Câmara é um passo importante, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido no Senado para que as mudanças se tornem realidade.