O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para salários de até R$ 5 mil. A medida, que segue para sanção presidencial, visa beneficiar cerca de 16 milhões de brasileiros e aumentar o número de isentos do IR para aproximadamente 65% dos declarantes. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto cria um "imposto mínimo" para contribuintes de alta renda e taxa dividendos acima de R$ 50 mil.
Fonte: Estadão
Entenda a Reforma do Imposto de Renda
Aprovado em 5 de novembro, o projeto de lei traz mudanças significativas na forma como o Imposto de Renda é cobrado no Brasil. Além de aumentar a faixa de isenção, o texto estabelece descontos escalonados para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, buscando aliviar a carga tributária para a classe média. Apesar de ter sido criticado inicialmente, o relator no Senado, Renan Calheiros, optou por manter a estrutura para agilizar a sanção presidencial.
Taxação dos Super-Ricos: Como Funciona?
Uma das principais novidades é a criação de um imposto mínimo para contribuintes de alta renda, que se enquadram nessa categoria, de acordo com a Receita Federal. A cobrança será aplicada a quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, com uma alíquota gradual que pode chegar a 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais por mês. O cálculo será feito com base na alíquota efetiva, ou seja, quanto o contribuinte realmente paga de imposto sobre todas as suas rendas, tributáveis ou não. Quem já paga acima da alíquota mínima não precisará complementar.
Tributação sobre Dividendos
O projeto também prevê uma alíquota fixa de 10% sobre dividendos, atualmente isentos, quando o valor recebido exceder R$ 50 mil por mês por empresa. Essa cobrança será feita na fonte e começará a valer em 2026, como forma de compensar a perda de arrecadação com a nova faixa de isenção. A tributação não se aplicará a empresas que já recolhem o IR na alíquota nominal integral.
O Impacto da Reforma nos Estados e Municípios
A ampliação da isenção representará uma queda de arrecadação para Estados e municípios, já que o IR compõe a base de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para compensar as perdas, o texto prevê aumento de transferências a esses fundos e, em caso de sobra de arrecadação, repasses trimestrais adicionais aos entes federativos.
O que fica de fora do cálculo do imposto mínimo?
Alguns rendimentos ficarão de fora do cálculo do imposto mínimo, como heranças, poupança, indenizações por acidente ou doença grave, aposentadorias por invalidez, dividendos pagos por governos estrangeiros e rendimentos de títulos isentos (como LCI, LCA, CRI, CRA, fundos imobiliários e debêntures incentivadas).
Disputa Política e a Urgência na Aprovação
A aprovação da reforma do IR não foi isenta de tensões políticas. A colunista do Estadão, Maria Carolina Gontijo, a Duquesa de Tax, destaca a disputa entre Senado e Câmara sobre o tema. O receio do Senado é que, ao retornar à Câmara, o projeto seja travado ou alterado por interesses políticos. No entanto, ao criar um esforço para aprovar o texto rapidamente, o Senado pode abrir mão de uma análise mais profunda, o que pode comprometer a qualidade do debate sobre uma das mudanças mais aguardadas pelos contribuintes. A fala do senador Renan Calheiros reflete a disputa de bastidores e a falta de sintonia em torno de um tema com forte impacto social e fiscal.
“O histórico da tramitação por lá desaconselha uma tentativa serena de aprimorar o texto” – Renan Calheiros, Senador (MDB-AL)
Próximos Passos e Perspectivas Futuras
Com a aprovação no Senado, o projeto de lei segue agora para a sanção do presidente Lula. A expectativa é que as novas regras comecem a valer em breve, impactando a vida de milhões de brasileiros. A reforma do IR é um tema complexo e que envolve muitos interesses. Resta saber se as mudanças implementadas serão suficientes para promover uma distribuição de renda mais justa e eficiente no país.
Paralelamente, o Senado também analisa um projeto que eleva a tributação sobre apostas esportivas (“bets”) e fintechs, de autoria de Renan Calheiros e relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta aumenta de 12% para 24% a alíquota sobre o GGR (receita bruta com apostas) e eleva a CSLL de fintechs de meios de pagamento de 9% para 15%. A medida é vista como uma alternativa de compensação de receita para o governo diante das mudanças no IR.