A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pode restringir o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida, que agora segue para o Senado, busca sustar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento nesses casos. A votação gerou debates acalorados e expôs diferentes visões sobre o tema.
Fonte: CNN Brasil
Entenda o Projeto de Decreto Legislativo
O PDL 3/25, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), questiona a Resolução 258/24 do Conanda, que dispensa a apresentação de boletim de ocorrência policial ou autorização judicial para a interrupção da gravidez em casos de violência sexual, principalmente se ocorrida dentro da família. Segundo os autores do projeto, a resolução extrapola as atribuições do Conselho e contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão nesses casos, devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes. A norma do Conanda também considera como conduta discriminatória a recusa do médico em realizar o aborto, mesmo que ele desconfie da palavra da vítima.
O que dizem os Deputados?
Durante o debate na Câmara, parlamentares manifestaram opiniões divergentes. A deputada Chris Tonietto defendeu que a violência sexual deve ser combatida com o fortalecimento da segurança pública, e não com o aborto, que ela considera outra forma de violência. O deputado Luiz Gastão, relator do projeto, criticou a resolução do Conanda por não estabelecer um limite temporal para o aborto, o que, segundo ele, poderia permitir a realização do procedimento em gestações avançadas.
“A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas.” – Deputado Luiz Gastão (PSD-CE)
Por outro lado, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a autonomia da criança ou adolescente em casos de violência sexual, argumentando que, em muitos casos, o agressor é o próprio pai ou familiar. Ela criticou o que chamou de debate ideológico contra o direito ao aborto legal.
Repercussão e Próximos Passos
A aprovação do PDL gerou críticas por parte do governo Lula, que, por meio do Ministério das Mulheres, expressou preocupação com a medida. Segundo o governo, o decreto dificulta o acesso de meninas vítimas de estupro ao atendimento humanizado e representa um retrocesso em sua proteção. O projeto segue agora para o Senado, onde será novamente debatido e votado.
Quais os argumentos contra a Resolução do Conanda?
Os críticos da resolução do Conanda argumentam que ela permite a realização de abortos sem a devida comprovação da violência sexual, dispensando a necessidade de boletim de ocorrência ou decisão judicial. Além disso, questionam a ausência de um limite temporal para a realização do procedimento, o que, segundo eles, poderia levar à realização de abortos em estágios avançados da gestação. Deputados como Dr. Alan Garcês (PP-MA) afirmam que o Conanda extrapolou suas funções ao legislar sobre o aborto, que é prerrogativa do Congresso. O deputado Marcel Van Hattem considera a aprovação do PDL tardia, visto que a resolução do Conanda vigora desde o ano passado.
O que diz a Resolução do Conanda?
A resolução do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, visando garantir o acesso ao aborto legal de forma rápida e humanizada. A norma dispensa a apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial, priorizando a vontade da criança ou adolescente. O texto considera o aborto como um “direito humano” e afirma que o limite de tempo gestacional para a realização do procedimento não possui previsão legal.
Impacto e Consequências
A aprovação do PDL e a suspensão da resolução do Conanda podem ter um impacto significativo no acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Ao dificultar o procedimento, a medida pode levar a um aumento no número de gestações indesejadas e a um maior sofrimento para as vítimas. O debate sobre o tema continua em aberto, com diferentes atores defendendo suas posições e buscando influenciar a decisão final do Senado. Qual será o futuro do acesso ao aborto legal para menores no Brasil?