Congresso debate ampliação do Simples e MEI para micro e pequenas empresas

Propostas em análise no Congresso Nacional visam facilitar e ampliar o acesso de empreendedores ao Simples Nacional e ao MEI (Microempreendedor Individual). A discussão central gira em torno da atualização dos tetos de enquadramento, que não são reajustados desde 2018, impactando diretamente a carga tributária de micro e pequenas empresas. Parlamentares e especialistas defendem a correção dos limites, argumentando que a inflação acumulada nos últimos anos corroeu o poder de receita das empresas, levando ao desenquadramento e, consequentemente, ao aumento da carga tributária.

A principal justificativa para a atualização dos tetos é a defasagem causada pela inflação. Desde 2018, os limites de faturamento não foram corrigidos, o que significa que muitas empresas, mesmo sem um aumento real em suas receitas, ultrapassaram os tetos e foram obrigadas a migrar para regimes tributários mais onerosos. Essa situação penaliza os pequenos negócios e dificulta o crescimento. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) ressalta que a correção não se trata de ampliar benefícios, mas de reconhecer a realidade enfrentada pelos empreendedores.

Diversos projetos de lei complementar (PLPs) estão em tramitação no Congresso com o objetivo de atualizar os tetos do Simples e do MEI. O PLP 108/2021 propõe elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, o de microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e o de empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Outro projeto, o PLP 127/2021, busca ampliar as condições e o teto para contabilizar o ICMS no cálculo do imposto do Simples Nacional. Existe ainda o PLP 67/2024 que estabelece a correção automática dos valores pela inflação.

Defensores da atualização dos tetos argumentam que a medida pode trazer diversos benefícios para a economia, como o aumento da formalização de empresas, a geração de empregos e o aumento da arrecadação de impostos. Um manifesto lançado por frentes parlamentares estima que as mudanças propostas no PLP 108/2021 podem gerar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em até três anos e meio.

Apesar do apoio de parlamentares e do setor empresarial, a equipe econômica do governo tem demonstrado resistência à atualização dos tetos, alegando que a medida poderia aumentar a renúncia fiscal e prejudicar as contas públicas. A Receita Federal argumenta que o Simples Nacional já é a maior renúncia de impostos da União, e uma ampliação no número de empresas enquadradas poderia agravar essa situação. No entanto, especialistas e representantes do setor produtivo contestam essa visão, argumentando que a atualização dos tetos pode, na verdade, aumentar a arrecadação, ao trazer mais empresas para a formalidade.

Paralelamente à discussão sobre a atualização dos tetos, também estão sendo propostas medidas para evitar fraudes e o uso indevido do Simples Nacional. Lucas Ribeiro, representante da empresa de tecnologia tributária Roit, sugere a criação de regras mais rígidas, como a limitação do tempo de permanência no Simples, a restrição de um CNPJ por CPF e a carência para abertura de novo CNPJ após o encerramento da empresa anterior. O objetivo é evitar a formação de grupos econômicos disfarçados de pequenas empresas, que distorcem o propósito do regime.

Guilherme Afif Domingos, idealizador do Simples Nacional, lembra que o artigo 179 da Constituição Federal assegura tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário e creditício. Afif defende que a atualização dos tetos é fundamental para cumprir essa determinação constitucional e garantir um ambiente de negócios mais justo e favorável aos pequenos empreendedores.

A tramitação dos PLPs no Congresso continua, e a expectativa é de que o tema seja debatido e votado em breve. A decisão final dependerá do posicionamento do governo federal e da articulação dos parlamentares favoráveis à atualização dos tetos. A atualização dos tetos do Simples Nacional e do MEI é um tema crucial para o futuro dos pequenos negócios no Brasil. A correção dos limites de faturamento, combinada com medidas de controle e combate a fraudes, pode impulsionar o crescimento, a formalização e a geração de empregos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país. A questão que fica é: o governo priorizará a arrecadação a curto prazo ou o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios a longo prazo?