A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava ampliar a proteção de parlamentares na Justiça. A decisão, tomada nesta quarta-feira (24), impede que a chamada PEC da Blindagem seja levada ao plenário, encerrando sua tramitação no Congresso. A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior e gerou intensos protestos em todo o país.
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Fonte: G1
O que era a PEC da Blindagem?
A PEC determinava que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares necessitaria de aprovação do Congresso, em votação secreta. Além disso, ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e exigia votação secreta para aval de prisões em flagrante de parlamentares.
O relator da PEC na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), votou pela rejeição, argumentando que a proposta abriria as portas do Congresso para o crime organizado. Segundo Vieira, a PEC “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Ele considerou a proposta um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso.
Repercussão e Manifestações
A PEC da Blindagem enfrentou forte oposição popular e de diversas entidades. No último domingo (21), protestos foram registrados em todas as 27 capitais brasileiras. Entidades como o Pacto pela Democracia e a Transparência Brasil criticaram a proposta, argumentando que ela enfraqueceria os mecanismos de responsabilização de autoridades.
Votação e Declarações
Durante o debate na CCJ, senadores de diferentes partidos se manifestaram contra a PEC. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a blindagem como necessária para proteger congressistas de uma suposta atuação excessiva do STF. Já o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada do texto original da Constituição para impedir pressões do Supremo contra parlamentares.
O Impacto da Decisão
A decisão da CCJ impede que a PEC seja discutida no plenário do Senado. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto não seja enviado ao plenário. A assessoria de Alcolumbre confirmou que ele deverá apenas comunicar o arquivamento da proposta.
Rejeição Unânime
A rejeição unânime na CCJ demonstra o forte consenso contra a PEC da Blindagem no Senado. Mesmo senadores de direita, que geralmente defendem a contenção do poder do STF, se posicionaram contra a proposta. O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou seu voto em separado sobre o tema, reconhecendo a forte pressão popular.
Histórico e Implicações
A PEC tentava retomar, em partes, uma regra que existiu na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia. Durante esse período, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu seus parlamentares em mais de 250 pedidos.
Senadores como Alessandro Vieira argumentaram que o histórico de proteção do Congresso aos seus pares demonstrava o “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares”. A rejeição da PEC representa, portanto, uma vitória para a transparência e a responsabilização no sistema político brasileiro.
Qual o futuro da relação entre o Congresso e o Judiciário após essa decisão? A rejeição da PEC da Blindagem sinaliza um possível reequilíbrio nas relações entre os poderes, mas a questão da imunidade parlamentar e a necessidade de proteger a independência do Legislativo continuam a ser temas de debate.