A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o Brasil. A medida, aprovada em 29 de setembro de 2025, busca formalizar uma prática que já não é adotada desde 2019. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entenda a Proposta
O projeto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 397/07, que unifica o conteúdo de diversas propostas que visam proibir o horário de verão no Brasil. A medida altera o Decreto 2.784/13, que determina a hora legal do país, e o Decreto-Lei 4.295/42, que permite a adoção de hora especial para otimizar o uso de energia elétrica.
Justificativa para a Proibição
O relator do projeto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), argumenta que a mudança no horário de sono pode trazer reflexos negativos à saúde, como sonolência, insônia, cansaço e agressividade. Ele citou um estudo de um hospital dos Estados Unidos que apontou um aumento no número de hospitalizações por fibrilação atrial após a mudança do horário. Estudos do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) também indicaram que o horário de verão não tem gerado economia de energia.
Exceções à Regra
Apesar da proibição geral, o projeto permite a adoção do horário de verão em casos de necessidade, como em períodos de crise energética ou para otimizar o fornecimento de energia elétrica. Essa autorização excepcional deve observar critérios regionais para evitar sobrecarga do sistema elétrico e garantir o abastecimento. Essa flexibilidade garante que o país possa responder a situações emergenciais sem comprometer a saúde da população em circunstâncias normais.
Tramitação e Próximos Passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Impacto e Contexto
O horário de verão, que consistia em adiantar os relógios em uma hora entre os meses de outubro e fevereiro, não é adotado no Brasil desde 2019. Tradicionalmente, o objetivo era reduzir o consumo de energia elétrica, aproveitando a luz natural por mais tempo. No entanto, mudanças nos hábitos de consumo de energia da população, com picos de consumo concentrados nas tardes devido ao uso de ar-condicionado, diminuíram a eficácia do horário de verão.
O Fim de uma Era?
A aprovação deste projeto na comissão sinaliza um possível fim definitivo do horário de verão no Brasil. A medida busca formalizar uma realidade já existente, mas garante que o país possa recorrer ao horário de verão em situações de emergência. Resta agora aguardar a análise nas próximas comissões e a votação no Congresso Nacional para confirmar a proibição.