Receita equipara fintechs a bancos: maior controle sobre lavagem

A Receita Federal anunciou a equiparação do tratamento tributário de fintechs ao de bancos tradicionais, medida que entra em vigor imediatamente e visa fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e crimes financeiros. A decisão, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto, obriga as fintechs a enviar informações financeiras via sistema e-Financeira, plataforma usada por bancos há mais de 20 anos.

Contexto da Nova Regulamentação

A medida surge após megaoperação da Polícia Federal que revelou o uso de fintechs pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) para movimentar bilhões de reais, em esquema que envolvia 40 fundos de investimento. Segundo o presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, o crime organizado migrou do uso de doleiros para as fintechs, explorando brechas regulatórias anteriores. Esta nova regulamentação busca fechar essas brechas, aumentando a transparência e o monitoramento das operações financeiras dessas empresas.

Tipos de Fintechs Atingidas

A norma afeta três tipos de fintechs reguladas pelo Banco Central: Instituições de Pagamento (IP), Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). A obrigatoriedade de usar o e-Financeira visa centralizar dados e facilitar a identificação de transações suspeitas.

Implicações da Mudança

A Receita afirma que a medida não cria novas regras, mas aplica definições previstas na Lei nº 12.865/2013. O objetivo é aprimorar o controle sobre movimentações financeiras, combate à lavagem de dinheiro e fraude, e evitar a repetição de boatos infundados, como o que supostamente taxaria o PIX, o que atrasou a implementação de regulações anteriores.

O Sistema e-Financeira

O e-Financeira centraliza dados financeiros, incluindo informações sobre clientes, abertura e fechamento de contas, movimentações, operações de previdência privada e pagamentos via PIX, TED, DOC e cartões. O cruzamento de informações entre a Receita e o Banco Central permite análises mais eficazes pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Reações e Desdobramentos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o aumento do potencial de fiscalização e a parceria com a Polícia Federal para combater esquemas de lavagem de dinheiro sofisticados. Especialistas, como Fernando Canutto, do escritório Godke Advogados, apontam que as fintechs terão custos adicionais para reforçar controles internos e rastrear transações. Para a maioria dos clientes, porém, a mudança não impactará diretamente, exceto para aqueles com movimentações financeiras acima de R$ 5.000 (pessoas físicas) ou R$ 15.000 (pessoas jurídicas).

A questão levanta também debates sobre a responsabilidade das fintechs e a necessidade de fortalecer a governança corporativa. A ineficácia da fiscalização anterior, parcialmente atribuída à desinformação sobre o PIX, demonstra a necessidade de comunicação clara e combate às fake news no setor.

Imagem obtida do site: G1

Este conteúdo foi desenvolvido com o auxílio de inteligência artificial. Para mais informações sobre o conteúdo discutido, confira as fontes abaixo:

	O que são fintechs e o que muda com a equiparação a bancos pela ReceitaG1
	Crime organizado trocou doleiros por fintechs, diz líder de auditoresEstadão
	PCC na Faria Lima: o que muda para fintechs com fiscalização maior pela ReceitaBBC