O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para Microempreendedores Individuais (MEIs) referentes ao ano de 2024 se encerra no dia 31 de maio de 2025. É fundamental que todos os MEIs, mesmo aqueles que não obtiveram receita em 2024, realizem a entrega da declaração. Deixar de cumprir essa obrigação acarreta multas e pode resultar no bloqueio do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais, abertura de contas e solicitação de empréstimos.
Este guia aborda as informações mais importantes sobre a declaração do MEI, reunindo dados de fontes confiáveis como a Agência Brasil (Agência Brasil), CBN (CBN) e UOL Economia (UOL Economia).
O processo de declaração é relativamente simples e pode ser realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor. Basta acessar o portal, informar seu CNPJ e o ano de apuração (2024), e declarar o valor total de sua receita, mesmo que seja zero. A declaração também exige a informação sobre a contratação de funcionários.
A multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI é de 2% sobre o valor dos tributos devidos por mês de atraso, limitada a 20% do total, com um valor mínimo de R$ 50,00. Portanto, a pontualidade é crucial para evitar penalidades financeiras.
É importante estar atento ao limite de faturamento anual para MEIs, que em 2024 foi de R$ 81.000,00. Se você ultrapassou esse limite, mesmo que pouco, é essencial procurar um contador para auxiliar na regularização da sua situação e na possível transição para um regime tributário mais adequado, como o Simples Nacional para microempresas. A não regularização pode levar ao encerramento do CNPJ após dois anos seguidos sem pagamento das contribuições mensais, representando um grande prejuízo para o negócio.
Para aqueles que encerraram suas atividades em 2025, entre janeiro e abril, o prazo para entrega da declaração é 30 de junho. Caso tenha dúvidas, procure informações detalhadas na página gov.br/empresas-e-negocios.
Em resumo, a entrega da declaração do MEI é obrigatória, simples de ser realizada e evita problemas futuros com o Fisco. Não deixe para a última hora e garanta a regularidade do seu negócio! A organização e a atenção aos detalhes são fundamentais para o sucesso de qualquer empreendimento, e isso inclui a obediência às normas tributárias. Lembre-se: prevenir é sempre melhor do que remediar.
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