O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base de 2025, encerrou-se nesta sexta-feira, 29 de maio, às 23h59min59s. Contribuintes que não cumpriram o prazo estão sujeitos a multa, conforme informado pela Receita Federal e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Mais de 44 milhões de declarações foram recebidas.
Fonte: Governo Federal
Multas e Prazos para Regularização
A multa por atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com um valor mínimo de R$ 165,74, podendo alcançar até 20% do imposto. A Receita Federal orienta os contribuintes a regularizarem sua situação o mais rápido possível. As declarações em atraso poderão ser entregues a partir das 9h da segunda-feira, 1º de junho de 2026.
Como Regularizar a Situação?
O processo para entrega da declaração fora do prazo é o mesmo: reunir documentos, comprovantes e enviar as informações pelos canais da Receita Federal. Ao transmitir a declaração em atraso, o contribuinte recebe automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa, juntamente com o boleto para pagamento.
O Que Acontece se a Multa Não For Paga?
Valores devidos à Receita Federal, incluindo multas, juros e impostos, podem ser considerados dívidas e pendências fiscais. Isso pode levar à inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União, resultando em restrições ao CPF. Essas restrições podem incluir a impossibilidade de emitir ou renovar passaporte e carteira de trabalho, realizar matrícula em instituições de ensino e participar de concursos públicos.
Restituições e Destinação do Imposto
Nesta sexta-feira (29), também foi realizado o pagamento do primeiro lote de restituições, destinado aos contribuintes prioritários que enviaram a declaração antecipadamente. Foram liberados R$ 16 bilhões em créditos para 8,75 milhões de pessoas, o maior lote já pago na história. A Receita Federal também lembrou que quem optou por fazer a Destinação aos Fundos da Criança e do Adolescente e Fundos do Idoso diretamente na declaração deve recolher o Darf até o fim do dia.
Número de Declarações Entregues
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a Receita Federal recebeu 44.498.717 declarações até o fim do prazo. O ministro celebrou o resultado, afirmando que ele "reflete o compromisso do contribuinte brasileiro e o amadurecimento do sistema tributário nacional". Em Caxias do Sul, 95% das declarações foram entregues dentro do prazo.
Declaração Pré-Preenchida e Atenção aos Dados
A Receita Federal orientou os contribuintes que deixaram para a última hora a utilizarem a declaração pré-preenchida para agilizar a inserção de informações e evitar erros no preenchimento. É importante lembrar que é responsabilidade do declarante conferir se os dados da pré-preenchida estão corretos, e informar o valor real das transações com comprovantes em caso de divergências.
Balanço e Perspectivas Futuras
O secretário-especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, participou de uma entrevista coletiva em São Paulo para fazer um balanço do período de entregas. A expectativa é que os números de entrega de declarações ainda aumentem, aproximando-se dos valores de 2025.
Atenção: A não regularização da situação fiscal pode acarretar sérias consequências para o contribuinte, incluindo restrições financeiras e legais.