Em 17 de março de 2026, o Brasil testemunha um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital com a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). A nova legislação, também conhecida como 'Lei Felca', estabelece regras mais rígidas para plataformas online, visando garantir a segurança e o bem-estar dos jovens usuários.
Fim da Autodeclaração de Idade
Uma das mudanças mais significativas é o fim da autodeclaração de idade em plataformas com conteúdo restrito para menores de 18 anos. Empresas agora são obrigadas a implementar mecanismos eficazes de verificação de idade para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios. Marketplaces, aplicativos de entrega, plataformas de apostas e sites adultos deverão validar a idade dos usuários e bloquear contas de menores. Mas, quais serão os métodos de verificação?
Controle Parental e Regras Específicas
A lei exige que as plataformas disponibilizem ferramentas de supervisão para pais e responsáveis, permitindo maior controle sobre os perfis e configurações de uso por crianças e adolescentes. Além disso, estabelece regras específicas para diferentes serviços digitais:
- Jogos eletrônicos com sistemas de recompensa: Acesso restrito ou versões sem recompensas.
- Plataformas de streaming: Respeito à classificação indicativa e perfis infantis com controle parental.
- Buscadores: Sinalização ou restrição de conteúdo sexualmente explícito.
- Redes sociais: Versões adaptadas para menores, sem publicidade direcionada e com supervisão reforçada.
Impacto nos Jogos Online: O Caso Riot Games
A Riot Games, desenvolvedora de jogos populares como League of Legends (LoL) e Valorant, já está se adaptando à nova legislação. League of Legends terá sua classificação indicativa elevada para 18 anos no Brasil, e contas de menores serão temporariamente pausadas. Jogadores maiores de 18 anos precisarão passar por um processo de verificação de idade por meio de CPF, cartão de pagamento, documento de identidade ou reconhecimento facial para continuar acessando os jogos.
"Na segunda-feira, dia 16 de março de 2026, jogadores com 18 anos ou mais precisarão passar por um processo de verificação de idade para garantir que atendem ao requisito mínimo", informou a Riot Games.
Valorant continuará disponível para adolescentes, mas com autorização dos pais ou responsáveis, que deverão informar o e-mail de um responsável para autorizar o acesso através do portal de controle parental da Riot.
Fiscalização e Sanções
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização das plataformas, podendo aplicar advertências e multas. Em casos mais graves, a suspensão ou proibição da atividade de uma plataforma no Brasil dependerá de decisão judicial.
Decreto Presidencial e Centro Nacional de Proteção
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que regulamentam o ECA Digital, definindo quais conteúdos serão proibidos para menores de 18 anos, incluindo armas, jogos de apostas ilegais e cassinos com sistemas de recompensa. Além disso, será criado o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, sob responsabilidade da Polícia Federal, para receber denúncias de crimes contra menores no ambiente virtual.
Próximos Passos
A implementação da verificação de idade será gradual, e a ANPD apresentará um cronograma com os prazos para colocar as regras em prática. A regulamentação do ECA Digital representa um passo importante para proteger as crianças e adolescentes dos riscos do ambiente digital, promovendo um uso mais seguro e responsável da internet.