O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco BMG firmaram um Termo de Compromisso que visa ajustar procedimentos em operações de empréstimo consignado e restituir mais de R$ 7 milhões a cerca de 100 mil beneficiários da Previdência Social. O acordo, anunciado recentemente, busca corrigir cobranças indevidas e aprimorar os processos de contratação de crédito consignado. O ressarcimento será feito através do abatimento do valor cobrado diretamente na fatura dos beneficiários.
Fonte: Governo Federal
Principais pontos do acordo
O termo de compromisso entre o INSS e o Banco BMG abrange diversas medidas para proteger os beneficiários e garantir a transparência nas operações de crédito consignado. Além da restituição dos valores, o banco assumiu compromissos significativos. Quais são os principais benefícios desse acordo para os segurados?
- Ampliação da formalização por videochamada: O Banco BMG deverá ampliar o uso da videochamada para todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado, tanto nas agências próprias quanto por correspondentes bancários. A expectativa é que essa medida traga maior segurança e clareza para os beneficiários, registrando a manifestação de vontade e esclarecendo dúvidas sobre as condições da operação. O prazo para conclusão dessa implementação é de 90 dias.
- Adequação do limite de crédito: O banco se compromete a observar o limite máximo de 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme a legislação vigente (art. 15, inciso IV, da IN PRES/INSS nº 138/2022). O controle será realizado manualmente até que os sistemas sejam totalmente adequados, em um prazo de 90 dias.
- Suspensão da venda vinculada de seguro prestamista: O BMG suspendeu, de forma imediata, a comercialização de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securitário vinculado às operações de empréstimo consignado contratadas por beneficiários do INSS.
Redução de Reclamações e Proteção de Dados
Um dos objetivos centrais do acordo é a melhoria na qualidade do atendimento e a redução do número de reclamações. O Banco BMG se comprometeu a adotar mecanismos para reduzir o número de reclamações em todos os canais de atendimento, como SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov e Reclame Aqui. O foco é melhorar os índices de resolutividade e a satisfação dos clientes.
Adicionalmente, o banco se comprometeu a não compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais a terceiros ou correspondentes bancários, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pelo titular ou previstas em lei, garantindo a privacidade e a proteção dos dados dos beneficiários.
Impacto e Próximos Passos
O Termo de Compromisso possui vigência por prazo indeterminado, demonstrando um compromisso contínuo com a melhoria dos serviços e a proteção dos direitos dos segurados. O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelo Banco BMG poderá acarretar em sanções, garantindo a efetividade do acordo.
O INSS informou que está em negociação com outras instituições financeiras para adotar medidas semelhantes, visando aprimorar as condições de crédito consignado para todos os seus beneficiários. Essa iniciativa visa fortalecer a relação institucional com o INSS e promover uma jornada de crédito mais ética e responsável. O acordo demonstra o compromisso do INSS em defender os direitos dos segurados e garantir o cumprimento da legislação que regula a concessão de crédito consignado.