A Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 12,5 milhões aplicada à Netflix pelo Procon-SP, por conta da mudança na política de compartilhamento de senhas em 2023. A decisão, divulgada em 2 de agosto, rejeitou o pedido de liminar da empresa de streaming.
Entenda o caso
A controvérsia começou em 2023, quando a Netflix passou a restringir o compartilhamento de senhas, gerando insatisfação entre seus usuários. O Procon-SP argumentou que a medida infringia o Código de Defesa do Consumidor, considerando abusiva a falta de transparência e a imposição de custos adicionais aos assinantes sem aviso prévio. A empresa foi multada por práticas consideradas ilegais, incluindo a inclusão de assinaturas adicionais cobradas separadamente. A juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, concordou com os argumentos do Procon.
Argumentos da Netflix
A Netflix argumentou que teve seu direito à ampla defesa durante o processo administrativo e que a multa é desproporcional, gerando insegurança jurídica para suas operações no Brasil. A empresa alega que as informações sobre o compartilhamento de contas estão disponíveis no site, porém a juíza considerou que não havia clareza suficiente para os consumidores.
Decisão judicial
A juíza destacou que a multa foi aplicada dentro dos limites legais, considerando o porte econômico da Netflix e a gravidade das infrações. Ela também apontou que a empresa não forneceu instruções claras sobre o acesso à plataforma fora da residência principal do assinante. A Netflix pode recorrer da decisão em até dez dias. Como o valor da multa já foi depositado, o Procon não precisará iniciar ações de execução de dívida.
Contexto e desdobramentos
Este caso destaca o crescente debate sobre a regulamentação das plataformas de streaming e a proteção dos direitos do consumidor. A decisão judicial reforça a necessidade de transparência e clareza por parte das empresas em suas políticas de preços e termos de uso. A sentença também pode influenciar outras disputas semelhantes entre empresas de tecnologia e órgãos de defesa do consumidor.
Resta saber se a Netflix recorrerá e qual será o desfecho final dessa disputa judicial.
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