O mercado de apostas esportivas no Brasil, embora regulamentado pela Lei nº 14.790/2023, enfrenta desafios significativos. A expansão rápida e o apelo popular, especialmente entre as classes C, D e E, expõem uma população vulnerável a riscos financeiros e de saúde mental. Apesar da criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e de diversas portarias, a fiscalização efetiva ainda é insuficiente, permitindo que empresas clandestinas operem livremente e que empresas autorizadas descumpram as normas.
Um estudo do Instituto Locomotiva revelou um cenário alarmante: 86% dos apostadores brasileiros têm dívidas, e 64% estão negativados. Cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões ao setor, representando 21,2% dos recursos do programa, segundo dados do Banco Central. Este dado expõe a gravidade da situação, demonstrando como o mercado impacta negativamente a população mais vulnerável. A carência de fiscalização efetiva permite que empresas se aproveitem dessa fragilidade, intensificando o superendividamento.
Outro ponto crítico é a publicidade enganosa e abusiva, muitas vezes veiculada por influenciadores digitais, explorando a vulnerabilidade dos consumidores com promessas de ganhos fáceis e ignorando os riscos da ludopatia. A falta de controle sobre a destinação dos recursos para o setor esportivo também é uma preocupação. Embora a Portaria SPA nº 1.231/2024 estabeleça regras para o jogo responsável, incluindo campanhas educativas e sistemas de autocontrole, a efetiva implementação dessas medidas é questionável na ausência de uma fiscalização rigorosa.
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) alertou os Procons sobre o aumento de reclamações relacionadas a apostas esportivas, com queixas como bloqueio de contas sem explicação, bônus com regras ocultas, atendimento ineficiente e não pagamento de prêmios. Essas reclamações, registradas em massa na plataforma consumidor.gov.br, demonstram a necessidade de maior vigilância e penalidades mais eficazes para as empresas que não cumprem as regras. O Ministério da Justiça também identificou um alto volume de reclamações contra empresas como Betano, Superbet, Bet 365 e Novibet, principalmente relacionadas a ofertas não cumpridas e bloqueios de contas, muitas vezes de usuários lucrativos.
Apesar da regularização, o grande desafio reside na fiscalização concreta e na capacidade do Estado em monitorar e punir as irregularidades. A falta de proatividade da SPA para combater empresas clandestinas e a ineficiência na verificação do cumprimento das normas por parte das empresas autorizadas contribuem para o problema. O especialista Thiago Sorrentino, do Ibmec Brasília, destaca a importância de ações de fiscalização mais eficientes, voltadas para os pontos mais vulneráveis do sistema. Ele também alerta para o "Viés do Sobrevivente", onde vulnerabilidades importantes podem passar despercebidas em pesquisas baseadas apenas em reclamações registradas.
Em resumo, o cenário das apostas esportivas no Brasil exige uma ação mais incisiva do poder público para proteger os consumidores, principalmente os mais vulneráveis, combater a publicidade enganosa, e garantir o cumprimento das regras estabelecidas. A regulamentação é um primeiro passo, mas a fiscalização efetiva e a conscientização da população sobre os riscos envolvidos são cruciais para minimizar os impactos negativos desse mercado em expansão.
Leia mais sobre a carência de fiscalização
Veja as principais reclamações contra as casas de apostas
Saiba mais sobre o alerta da Senacon
Dados do Banco Central sobre apostas e Bolsa Família
Pesquisa do Instituto Locomotiva sobre endividamento dos apostadores
Estudo sobre desigualdade de saúde em danos relacionados ao jogo
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