O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em decisão polêmica, tornar inelegíveis por oito anos o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, o prefeito de Santa Rosa (RS), Anderson Mantei (PP), e o seu antecessor, Alcides Vicini (PP). A decisão, proferida pelo ministro André Ramos Tavares, decorre de uma ação que aponta abuso de poder econômico e político durante as eleições municipais de 2020 em Santa Rosa.
A polêmica gira em torno da participação de Hang em um evento de campanha a quatro dias do pleito. Hang, utilizando seu avião particular, visitou a cidade e, em um discurso, fez campanha explícita para Mantei, criticando duramente o candidato do PT, Orlando Desconsi. A promessa de instalação de uma unidade da Havan em Santa Rosa, condicionada à vitória de Mantei, foi o ponto crucial da acusação. Para o ministro Tavares, essa ação configura um uso indevido da força empresarial para influenciar o resultado eleitoral, quebrando a isonomia do processo e deslegitimando a escolha livre do eleitor.
A decisão do TSE se baseia em precedente similar, o caso de Brusque (SC), também envolvendo Luciano Hang e abuso de poder econômico nas eleições de 2020. O ministro rejeitou os argumentos da defesa, que tentou minimizar a influência de Hang, alegando falta de contratação formal ou pagamento por serviços. Para o TSE, a gravidade da situação é exacerbada pela pequena diferença de votos entre Mantei e Desconsi na eleição de 2020 (apenas 3,4 mil votos). A participação ativa de Mantei e Vicini no evento, além da ampla divulgação nas redes sociais, contribuiu para a condenação.
Embora o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), também presente no evento, tenha sido absolvido por ter tido participação coadjuvante, a decisão impacta fortemente Hang, Mantei e Vicini, que ficam impedidos de concorrer a cargos eletivos até 2028. A decisão já gerou repercussão nacional, com a defesa de Hang e Mantei anunciando a intenção de recorrer. Hang, em nota, afirmou que o empreendedor brasileiro deve participar da política sem ser perseguido, defendendo a liberdade econômica e um Estado menor. A defesa de Vicini, por sua vez, alega que houve subversão do processo no TSE.
A decisão do TSE destaca a importância da imparcialidade no processo eleitoral e a necessidade de combater o uso de recursos econômicos desproporcionais para influenciar o voto do eleitor. A repercussão do caso vai além do âmbito político e jurídico, gerando debates sobre a influência do poder econômico na política brasileira e as fronteiras entre livre expressão, participação empresarial na vida pública e abuso de poder. O caso serve como um importante precedente para futuras disputas eleitorais, reforçando a necessidade de transparência e igualdade nas campanhas. As decisões do TSE podem ser acessadas via Consultor Jurídico, CNN Brasil e Valor Econômico.
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